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Termo Data Assunto
28/06/2024 Lei Municipal n.º 864/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
06/07/2023 Lei Municipal n.º 821/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
25/07/2022 Lei Municipal nº 775/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
16/12/2012 Lei Municipal nº 469/2012 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento do exercício de 2013 - LDO
14/07/2021 Lei Municipal nº 728/2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2022.
28/05/2011 Lei Municipal nº 427/2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2012
16/07/2020 Lei Municipal nº 701/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2021 - LDO
18/07/2019 Lei Municipal nº 670/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2020
18/07/2018 Lei Municipal nº 633/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2019
11/07/2017 Lei Municipal nº 604/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2018
19/08/2016 Lei Municipal nº 592/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2017
15/07/2013 Lei Municipal nº 490/2013 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2014
21/07/2014 Lei Municipal nº 527/2014 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2015
18/08/2015 Lei Municipal nº 557/2015 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2016...