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Notícias - Assistência Social
07 de Agosto de 2015 - 08:58
CMDCA DE DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS ABRE INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIROS TUTELARES
O CMDCA DE DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS INSTAURA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019.



 

 
 
EDITAL N.001/CMDCA/DIB/2015.

INSTAURA PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS, TITULARES E SUPLENTES PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOIS IRMÃOS DO BURITI MS – CMDCA/DIB-MS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº542/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 542 de 27 de março de 2015 e Resolução nº 03 de Agosto de 2015, do CMDCA/DIB, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e
V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1 Reconhecida idoneidade moral;
3.2 Idade superior a vinte e um anos;
3.3 Residir no município de Dois Irmãos do Buriti MS a pelo menos 2 (dois) anos, com o correspondente domicilio eleitoral; 3.4 Estar em gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar mediante atestado médico, apresentado no ato da posse; 3.5 Reconhecida e comprovada experiência em atividade de atendimento à criança e adolescente no período mínimo de dois anos, atestada por instituição pública ou privada afim; e
3.6 Outros requisitos previstos na Lei Municipal nº542/2015.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.
4.2. O valor do vencimento será o instituído conforme previsto no Art. 60 §1 da Municipal 542/2015, que Dispões sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.
6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.
6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.
6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico;
IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;
V - Quinta Etapa: Formação inicial;
VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse;

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio digital e/ou pessoalmente (modelo de requerimento, anexo I), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente ou por procuração lavrada em cartório, especifica para esse fim, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Rua Galdino Pereira Lima (antiga rua Miranda), s/n, Vila Nova, neste Município no período das 7:00 as 13:00 hrs, do dia 10 de agosto de 2015 a 14 de agosto de 2015.
9.3 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9.4 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a - Certidão Negativa Criminal e Civil com data atual;
b - Histórico Escolar de Conclusão de Ensino Médio;
c - Comprovante de residência do município de Dois Irmãos do Buriti MS a pelo menos 2 (dois) anos, com o correspondente domicilio eleitoral;
d - RG, CPF;
e - Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria “B”;
f - Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plantão (noturno, finais de semana e feriados), sendo que o serviço e os plantões serão obrigatoriamente feitos na sede do município, assinando no ato da inscrição (anexo II);
g - Comprovante de experiência em atividade de atendimento à criança e adolescente no período mínimo de dois anos, atestada por instituição pública ou privada afim;
h - Cópia do Titulo de Eleitor;
i - Certidão de quitação eleitoral com data atual;
Parágrafo Único - Não poderá se inscrever para o pleito candidato que tenha sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos 5 (cinco) anos, antecedentes, ao processo de escolha, ou que tenha 2 (dois) mandados consecutivos (considera-se como mandato quando titular ou o suplente que tenha exercido o total de 2/3 do mandato).
9.5. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
9.6. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.2. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observar em todos os requisitos do artigo 39 da Lei municipal nº542/2015, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1 A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. Todos os prazos e datas devem ser adequados de acordo com realidade do município. Em caso de prorrogação do Edital deverá ser republicado indicando novo calendário para cada fase certame, exceto o dia 04 de outubro de 2015, data do Processo de Escolha Unificada.
11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
11.4. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO
12.1. O CMDAC-DIB publicará edital especifico que versará sobre a aplicação do Exame de conhecimento especifico;

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.
13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
13.3. Os candidatos considerados HABILITADOS ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, deverão se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, acima de 16 anos e que estejam quites com a Justiça Eleitoral.
13.4. É vedada a concessão de entrevistas individuais e isoladas, como candidato, nos meios de comunicação, exceto em eventos organizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
13.5. O eleitor votará em apenas 1 (um) candidato.
13.6. Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, publicadas por meio de Edital.
13.7. O local de recebimento dos votos contará com uma Mesa de Recepção, composta por 2 (dois) membros: 1 (um) presidente e 1 (um) mesário, credenciados pelo CMDCA/DIB.
13.8. A decisão de cassação da candidatura por descumprimento das normas deste Edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas.
13.9. A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento da votação, sob a responsabilidade da Comissão Especial, sendo os resultados encaminhados para a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sito Galdino Pereira Lima (antiga rua Miranda), s/n, Vila Nova.
13.10. Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados no prazo de até 02 (dois) dias, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em até 02 (dois) dias.
13.11. Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração.
13.12. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos.
13.13. Quanto aos votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos validos.
13.14. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
13.15. A Fiscalização de todo o Processo de Escolha em Data Unificada estará a Cargo do CMDCA-DIB e do Ministério Publico Estadual.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

15. DO EMPATE
15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico (quando houver); ou com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS
17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

18. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO
18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos (titulares e suplentes) conforme previsto no Art. 55 §1, §2 e §3 da Lei Municipal 542/2015, que Dispões sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
18.2. Toda e qualquer despesa no período de formação ocorrerá por conta dos candidatos.
18.3. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
19.1. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/DIB, no dia 10 de Janeiro de 2016, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município, conforme previsto no Art. 57 da Municipal 542/2015, que Dispões sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 542/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.
20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

Dois Irmãos do Buriti - MS, 04 de Agosto de 2015.

Hanatiel Moura dos Santos
Presidente do CMDCA/DIB-MS

Alexandre Ribeiro 
Membro da Comissão Especial CMDCA/DIB

Maria de Fátima Mendonça Saraiva
 Membro da Comissão Especial CMDCA/DIB
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Cronograma Referente ao Edital 001/2015 do CMDCA/DIB-MS

DATAS - EVENTOS BÁSICOS:

06/08/2015 - Publicação do Edital;

10/08 a 14/08/2015 - Inscrições na sede do CMDCA das 7:00h às 13:00h;

17/08 a 21/08/2015 - Análise dos Requerimentos de inscrições;

24/08/2015 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida/indeferidas no mural do CMDCA e outros meios equivalente;

25/08 a 31/08/2015 - Prazo para recurso;

01/09 a 03/09/2015 - Análise dos recursos;

04/09/2015 - Divulgação do resultado dos recursos;

09/09/2015 - Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética;

10/09/2015 - Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva, no mural do CMDCA, através de edital especifica;

04/10/2015 - Data do Processo de Escolha Unificado (Eleição);

09/10/2015 - Divulgação dos Candidatos Eleitos no Diário Oficial;

10/01/2016 - Diplomação e Posse.


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Anexo I - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

À Comissão
Eu,__________________________________________________________, brasileiro (a), estado civil,_________________________, portador (a) do documento de identificação n._____________________, nos termos da Lei Municipal n.542/2015, Edital n.001/2015/CMDCA/DIB-MS e Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificado instituída através da Resolução de n° 001/2015, publicada em 23/04/2015 no Diário Oficial, jornal Noticias do Estado, venho requerer a esta Comissão a inscrição para concorrer como candidato (a) a membro do Conselho Tutelar no Município de Dois irmãos do Buriti/MS.
Codinome para Processo de Escolha:___________________________________
Para cumprimento do citado Edital apresento os seguintes documentos:
a - Certidão Negativa Criminal ( ); e Civil com data Atual; ( )
b - Histórico Escolar de Conclusão de Ensino Médio; ( )
c- Comprovante de residência no município de Dois Irmãos do Buriti MS a pelo menos 2 (dois) anos, com o correspondente domicilio eleitoral; ( )
d - RG,( ) - CPF; ( )
e - Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria “B”; ( )
f - Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plantão (noturno, finais de semana e feriados) sendo que o serviço e os plantões serão obrigatoriamente feitos na sede do município, assinando no ato da inscrição;( ) g – Comprovante de experiência em atividade de atendimento à criança e adolescente no período mínimo de dois anos, atestada por instituição pública ou privada afim; ( )
h - Cópia do Titulo de Eleitor; ( )
i - Certidão de quitação eleitoral; ( )
Declaro ainda:
a) Local de Trabalho Atual: ______________________________________
Fone para contato: _____________________Celular: _________________
E-mail: ________________________________________________
End. Residencial: ________________________________________
Nestes termos pede Deferimento
Dois Irmãos do Buriti, MS- ____ de ___________ de 2015.
________________________________
Assinatura do Candidato (a)
______________________________________________________________________________________
PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR/2015
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Nome do Candidato:______________________________________________________
Data:_____/_____/_______
Nome e Assinatura do Responsável pela inscrição:_________________________________

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Anexo I I
TERMO DE DISPONIBILIDADE DE TEMPO

Eu,____________________________________________________________________, portador do RG nº______________, e CPF nº________________, residente neste Município, DECLARO através deste termo que atendo os requisitos de disponibilidade para trabalho de forma exclusiva em jornada de 40 horas semanais, mais o regime de plantão (noturno, finais de semana e feriados) a serem cumpridos na sede do município, conforme prevê da lei Municipal nº542/2015.
Por expressão de verdade, declaro que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, corretas e completas.
Dois irmãos do Buriti – MS, dia____ do mês de___________ do ano de 2015.
______________________
Assinatura do candidato (a

 

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