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Leis - Lei Orgânica

Arquivo Data Nome Ementa
08/12/2023 Emenda à Lei Orgânica N.º 004/2023 Acrescenta o § 4º e 5º ao artigo 16 da Lei Orgânica Municipal de Dois Irmãos do Buriti-MS.
13/06/2023 Emenda à Lei Orgânica N.º 003/2023 Dispõe sobre alteração dos incisos I, II, III e VIII, do §4º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal de Dois Irmãos do Buriti-MS, e dá outras providências.
22/06/2022 Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2022 Altera o § 5º, do Art.22 da Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos do Buriti-MS, nos termos que especifica.
31/05/2022 Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2022 Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
12/07/2021 Lei Orgânica 2021 Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS.
30/11/1990 Lei 001/1990 Revogada Dispõe sobre a organização do Município de Dois Irmãos do Buriti-MS