Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
18/07/2019 Lei Municipal nº 670-2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de orçamento para o exercício de 2020
18/07/2019 Lei Municipal nº 669-2019 Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município, da Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher
18/07/2019 Lei Municipal nº 668-2019 Reconhece as práticas do grafite e do muralismo, como manifestações artísticas de valor cultural, e proibi atos de pichação de locais públicos e privados no Município
18/07/2019 Lei Municipal nº 667-2019 Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega der obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam
18/07/2019 Lei Municipal nº 666-2019 Estabelece isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pelo TRE, a trabalhar em eleições municipais
18/07/2019 Lei Municipal nº 665-2019 Obriga criação de link específico de acesso as informações da COSIP dentro do Portal Oficial do Município
18/07/2019 Lei Municipal nº 664-2019 Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer