Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
08/05/2020 Lei Municipal nº 687-2020 Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais
18/03/2020 Lei Municipal nº 686-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão salarial dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar do Município
18/03/2020 Lei Municipal nº 685-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão salarial dos vencimentos dos servidores do Município
18/03/2020 Lei Municipal nº 684-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão salarial dos vencimentos dos servidores do Município
18/03/2020 Lei Municipal nº 683-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder revisão salarial dos vencimentos dos servidores do Município
18/03/2020 Lei Municipal nº 682-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder aumento salarial dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão
18/03/2020 Lei Municipal nº 681-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder aumento salarial dos vencimentos dos servidores do Município