Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
18/07/2018 Lei Ordinária n.º 633/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de orçamento para o exercício de 2019
29/06/2018 Lei Ordinária n.º 632/2018 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município - Festa do Peixe
29/06/2018 Lei Ordinária n.º 631/2018 Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
13/06/2018 Lei Ordinária n.º 630/2018 Proíbe a queima de lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico no âmbito urbano do Município
13/06/2018 Lei Ordinária n.º 629/2018 Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual - LOA nº 613-2017
08/06/2018 Lei Ordinária n.º 628/2018 Dispõe sobre a criação e denominação de Unidade Básica de Saúde da Família no Município - Estelita Centurion Torres
17/05/2018 Lei Ordinária n.º 627/2018 Autoriza o Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade - Jardim Aeroporto