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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
22/05/2023 Lei Ordinária N.º 814/2023 Autorizo sobre a disponibilização de guardas e ou vigias, para fazer a segurança nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Irmãos do Buriti/MS, e da outras providências.
22/05/2023 Lei Ordinária N.º 813/2023 Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e da outras providências.
19/05/2023 Lei Ordinária N.º 812/2023 Autoriza a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nos estabelecimentos de ensino da rede pública Municipal e privada de Dois Irmãos do Buriti/MS, e da outras providências.
19/05/2023 Lei Ordinária N.º 811/2023 Institui a instalação de portas giratórias com detectores de metais nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS, e da outras providências.
19/05/2023 Lei Ordinária N.º 810/2023 Acrescenta artigo à lei n.º 806/2023 de 25 de abril de 2023, que altera a tabela 4 e estabelece critérios e da outras providências.
19/05/2023 Lei Ordinária N.º 809/2023 Institui o Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, e dá outras providências.
25/04/2023 Lei Ordinária N.º 808/2023 Cria cargo no Quadro dos Cargos de Provimento Comissão, dá outras providências.
25/04/2023 Lei Ordinária N.º 807/2023 Cria cargo no Quadro dos Cargos de Provimento Comissão, dá outras providências.
25/04/2023 Lei Ordinária N.º 806/2023 Altera a tabela 04 e estabelece critérios e dá outras providências.
25/04/2023 Lei Ordinária N.º 805/2023 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/04/2023 Lei Ordinária N.º 804/2023 Acrescenta dispositivos na lei municipal n.º 761 de 19 de maio de 2022, para fins de estabelecer critério para atualização das parcelas do parcelamento ou reparcelamento dos débitos previdenciários, e da outras providenciais.
25/04/2023 Lei Ordinária N.º 803/2023 Dispõe sobre a lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e dá outras providências.
05/04/2023 Lei Ordinária N.º 802/2023 Autoriza o poder executivo municipal a fixar o piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Dois Irmãos do Buriti–MS, e dá outras providências.
13/03/2023 Lei Ordinária N.º 801/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coletes adequados com faixa refletiva, aos profissionais de saúde no atendimento emergencial em resgates e socorros a pacientes fora área física Hospitalar Municipal, e da outras providências.
10/03/2023 Lei Ordinária N.º 800/2023 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Dois Irmãos do Buriti–MS, crédito adicional especial no valor de R$ 3.597.000,00.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 799/2023 Altera o art. 1º da Lei Municipal N.º 779, de 25 de agosto de 2022 e dá outras providências.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 798/2023 Autoriza o poder executivo municipal a conceder reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive conselheiros tutelares e dá outras providências.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 797/2023 Autoriza o poder executivo municipal a conceder a revisão salarial dos vencimentos dos servidores pertencentes ao grupo do magistério do Município de Dois Irmãos do Buriti–MS, que compõe o quadro efetivo, e dá outras providências.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 796/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste inflacionário aos vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e dá outras providências.
28/02/2023 Lei Ordinária N.º 795/2023 Autoriza o Poder Executivo, a conceder reajuste inflacionário aos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão dos símbolos de DAS 01, DAS 02, DAS 03, DAS 04 e DAS 05, do Município de Dois Irmãos do Buriti, e dá outras providências.