Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
29/04/2019 Lei Municipal nº 650-2019 Fica instituído o Sistema Municipal e Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade
03/04/2019 Lei Municipal nº 649-2019 Dispõe sobre redução de 10 % (dez por cento), nas atuais alíquotas referente a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no Município
02/04/2019 Lei Municipal nº 648-2019 Revoga as Leis Municipais nº 224-2002 e 421-2011
26/03/2019 Lei Ordinária n.º 647/2019 Repassa aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional
18/03/2019 Lei Ordinária n.º 646/2019 Institui o Programa Municipal de combate a prevenção a dengue, chikungunya e Zika Vírus
18/03/2019 Lei Ordinária n.º 645/2019 Cria o Departamento Municipal de Transito e Transporte Rodoviário, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI)
25/02/2019 Lei Ordinária n.º 644/2019 Autoriza o Executivo a Doação de Prêmios aos Contribuintes do IPTU - 2019, do Município, a título de incentivo ao pagamento do referido Imposto