Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
27/07/2020 Lei Ordinária N.º 706/2020 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Habitação de Interesse Social no Município.
23/07/2020 Lei Ordinária N.º 705/2020 Lei Municipal 705_2020 - Autoriza o Município a suspender o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao RPPS, e dá outras providências.
16/07/2020 Lei Ordinária N.º 704/2020 Institui a gratificação por atividades especiais e autoriza pagamento aos servidores que prestarem serviços em barreiras sanitárias.
16/07/2020 Lei Ordinária N.º 703/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no valor de 500.000,00 ao Orçamento Geral do Município.
16/07/2020 Lei Ordinária N.º 702/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial no valor de 180.000,00 ao Orçamento Geral do Município.
16/07/2020 Lei Ordinária N.º 701/2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - LOA para o ano de 2021.
16/07/2020 Lei Ordinária N.º 700/2020 Proibe uso de cachimbo do tipo \"narquilé\" em locais públicos, abertos ou fechados.