Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Dois Irmaos do Buriti - MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
11/04/2017 Lei Ordinária n.º 603/2017 Dispõe sobre as atribuições inerentes ao cargo de provimento efetivo - Agente de Fiscalização
11/04/2017 Lei Ordinária n.º 602/2017 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público
11/04/2017 Lei Ordinária n.º 601/2017 Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
28/12/2016 Lei Ordinária n.º 600/2016 Revoga as Leis Municipais 315 e 319_2007)
28/12/2016 Lei Ordinária n.º 599/2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017
05/12/2016 Lei Ordinária n.º 598/2016 Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Emérito ao Sr. Rosildo Barcelos
09/11/2016 Lei Ordinária n.º 597/2016 Dispõe o aumento do percentual de créditos adicionais ao orçamento do exercício de 2016