Prefeito Municipal


Wlademir de Souza Volk
Telefone: 67 3243-1117 - Ramal 214
Email: gabinete@doisirmaosdoburiti.ms.gov.br
Horrio de Atendimento ao Pblico: 07:00h às 12:00h
Endereo de Atendimento: Av. Reginaldo Lemes da Silva - 001 (Prefeitura Municipal)


Competncia: De acordo com os Art. 67, Art.68 e Art.69 da Lei Orgnica do Municpio de Dois Irmos do Buriti; Art.67. Ao Prefeito, como chefe do Poder executivo, compete dar cumprimento s deliberaes da Cmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do municpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pblica, sem exceder as verbas oramentrias. Art. 68. Compete ao Prefeito, entre outras atribuies: I a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgnica; II representar o municpio em juzo ou fora dele; III sancionar, promulgar e fazer publicar as leisaprovadas pela Cmara e expedir os regulamentos para sua fiel execuo; IV vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Cmara; V decretar, nos termos da lei, a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou interesse social; VI expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, mediante pagamento de taxa previamente fixada. VIII permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos por terceiros; IX prover os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores; X enviar Cmara os projetos de lei relativos lei de diretrizes oramentrias, ao oramento anual e ao plano plurianual do municpio e de suas autarquias; XI encaminhar Cmara Municipal at 30 de abril de cada ano, a prestao de contas do municpio, referente ao exerccio anterior, acompanhada de todos os documentos comprobatrios das receitas e despesas, balanos, demonstrativos, processos licitatrios, convnios, contratos e outros necessrios anlise da mesma. XII encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as prestaes de contas exigidas em lei; XIII fazer publicar os atos oficiais; XIV prestar Cmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informaes pela mesmasolicitadas, salvo prorrogao, a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matria ou da dificuldade de obteno nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XV prover os servios e obras da administrao pblica; XVI superintender a arrecadao dos tributos, bem como a guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos votados pela Cmara; XVII colocar disposio da Cmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisio, as quantias que devam ser despendidas de uma s vez e at o dia 20 de cada ms, os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias, compreendendo os crditos suplementares e especiais; XVIII aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como rev-las quando impostas irregularmente; XIX resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidas, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, improrrogvel. XX oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, as vias e logradouros pblicos, mediante denominao aprovada pela Cmara; XXI convocar, extraordinariamente, a Cmara quando o interesse da administrao o exigir; XXII apresentar at 30 de novembro de cada ano, Cmara, relatrio circunstanciado sobre o estado das obras e dos servios municipais, bem assim o programa da administrao para o ano seguinte; XXIII Aprovar projetos de edificao e parcelamento do solo para fins urbanos; XXIV organizar os servios internos das reparties criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXV contrair emprstimos e realizar operaes de crdito mediante prvia autorizao legislativa; XXVI providenciar sobre a administrao dos bens do municpio e sua alienao, na forma da lei; XXVII organizar e dirigir, nos termos da lei, os servios relativos s terras do municpio; XXVIII desenvolver o sistema virio do Municpio; XXIX conceder auxlios, prmios e subvenes, nos limites das respectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio prvia e anualmente aprovado pela Cmara; XXX providenciar sobre o incremento do ensino; XXXI estabelecer a diviso administrativado municpio, de acordo com a lei; XXXII solicitar o auxlio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII solicitar, obrigatoriamente, autorizao legislativa para se ausentar do municpio por tempo superior a 15 ( quinze) dias; XXXIV adotar providncias para a conservao e salvaguarda do patrimnio municipal; XXXV publicar, at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria; XXXVI encaminhar, para parecer prvio, a prestao de contas do Municpio ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado em lei. Art. 69. O prefeito poder delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funes administrativas previstasnos incisos IX, XV, e XXIV do art. 67.