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Notícias - EDUCAÇÃO
31 de Agosto de 2017 - 08:46
Secretária Municipal de Educação de Dois Irmãos do Buriti realiza eleição para criação do conselho municipal do FUNDEB.
A Confederação Nacional de Municípios com o propósito de contribuir para a gestão municipal, coloca à disposição a presente minuta para a legislação municipal referente à Criação do Conselho Municipal do FUNDEB, que poderá ser utilizada com as devidas adaptações/adequações de acordo com a realidade de cada município.



 

 
 

Tem como base a Lei nº 11.494 de 20/06/2007, que regulamenta o FUNDEB. A Lei 11.494/07 no seu art. 24, dispõe que os conselhos devem ser criados “por legislação específica”, ou seja, por ato legal sem determinar se Lei ou decreto.

No dia 30/08 no período da manhã, professores, diretores, pais, alunos, funcionários públicos do Legislativo e Executivo, participaram da eleição para a formação do Conselho Municipal do FUNDEB.

A eleição aconteceu na Secretária Municipal de Educação, e segundo o Secretário de Educação Marcos Savitraz, para formação da diretoria do Conselho Municipal do FUNDEB, em breve haverá outra reunião que será marcada até o próximo dia 12 do próximo mês.

 

Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos

Recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta

Orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo

Tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam

 operacionalização do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e

atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – instruir com parecer as prestações de contas dos recursos do Fundo, que

deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa

De Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e

Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses

Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses

recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da

Educação - FNDE.

Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser

Apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento

do prazo para a apresentação da prestação.

 

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