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Notícias
24 de Agosto de 2016 - 09:31
PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO ITR COMEÇA NO DIA 22 DE AGOSTO E VAI ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2016
Prazo para declaração do ITR vai até 30 de setembro de 2016.



 

 
 

Teve início no dia 22/08/2016 o prazo para que os contribuintes preencham a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).


As regras da declaração da Receita Federal do Brasil (RFB) estão publicadas na Instrução Normativa (IN)1651/2016.


Estão obrigados a realizar a DITR os responsáveis pelo imóvel rural a ser declarado de acordo com o artigo 2º da IN 1651/2016.


O preenchimento das informações do documento deve ser feito pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet. A ferramenta está disponível no sítio da RFB até o dia 30 de setembro.


O não cumprimento vai implicar em penalidades aos responsáveis pelo imóvel rural. Entre elas, estão a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural e impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda de imóveis rurais. Também pode acarretar em perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.



Importante:

Os lançamentos de dados da declaração são exclusivamente de responsabilidade do proprietário. Diante disso, informamos que em hipótese alguma os gestores poderão utilizar os seus servidores ou qualquer estrutura da administração pública municipal para essa finalidade.


VEJA AQUI O DECRETO Nº 027/2016 (VTN)


VEJA AQUI A IN-RFB Nº 1651/2016.

 

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