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Notícias - Gabinete
24 de Novembro de 2015 - 12:01
PREFEITURA CONVOCA CONTRIBUINTES PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS ATRAVÉS DO “REFIS” 2015.
A PREFEITURA DE DOIS IRMÃOS DO BURITI OFERECE BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES QUE REGULARIZAREM OS SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL ATÉ 31/12/2015.



 

 
 

O REFIS é um programa que possibilita a renegociação de dívidas ativas de munícipes com tributos em atraso. De acordo com o Setor de Tributação, o programa tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários, de pessoas físicas e jurídicas, relativos aos ISSQN (Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza); Alvarás, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 A apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de Dezembro dos anos anteriores ao exercício corrente, obedecerão aos seguintes critérios.

I-             Para pagamento em parcela única, serão excluídos os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora, incidentes até a data de opção;

II-           Para pagamentos em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 70% (setenta por cento);

III-          Para pagamentos em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento);

 Ainda conforme o Setor de Tributação, as parcelas individualmente não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica, sendo o pagamento da 1ª parcela exigido na data de efetivação do parcelamento.

Os contribuintes interessados em regularizar a situação junto ao Município devem procurar o Setor de Tributação Municipal, localizado na Av. Reginaldo Lemes da Silva – Centro, podendo obter mais informações pelo telefone (67)3243-1975.

Estando em dia com a Fazenda Pública, o munícipe pode ter benefícios como: financiamentos bancários, participar de licitações e realizar transferências imobiliárias. Além disto, cobranças judiciais por não pagamento de tributos podem impedir a emissão de certificações cíveis, normalmente necessárias para assumir cargos públicos.

A quitação das dívidas ativas também melhora a arrecadação do município, podendo assim o Governo Municipal aplicar os novos recursos em mais investimentos em infra-estrutura, saúde, educação e outros setores.

 

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